Atos do Poder Executivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA N 815, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o Anexo da Portaria PGF nº 896, de 14 de novembro de 2012, para incluir a Procuradoria Federal junto à Embratur -Instituto Brasileiro de Turismo e excluir a Procuradoria Federal junto à Fundação Escola Nacional de Administração Pública. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria PGF nº 896, de 14 de novembro de 2012, para incluir a Procuradoria Federal junto à Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e excluir a Procuradoria Federal junto à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Art. 2º O Anexo da Portaria PGF nº 896, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria PGF nº 736, de 21 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 1. Art. 5º Fica ordenado através desta,a sanção do AI n°5 e sua aprovação por parte desta Procuradoria nos termos da lei. Luciana Peixoto(mat-22111/447), Redatora oficial - Supremo Federal do Lucas